Termos e Condições Gerais (TCG)
Esta é uma tradução de cortesia. A versão alemã é a juridicamente vinculante. Em caso de divergências, prevalece a versão alemã.
da XMS Immobilien UG (haftungsbeschränkt), Ballindamm 3, 20095 Hamburg (doravante, o “Provedor”), para o uso da plataforma “Angebix” em angebix.com · Versão de: 5 de outubro de 2026
Parte A – Disposições gerais
§ 1 Objeto e âmbito de aplicação
(1) A Angebix é uma plataforma on-line na qual empresas (doravante, as “Empresas”) apresentam seus serviços e preços e na qual visitantes (doravante, os “Usuários”) podem encontrar Empresas, receber orçamentos calculados automaticamente e enviar solicitações.
(2) A Parte A aplica-se a todos os usos da plataforma. A Parte B aplica-se adicionalmente aos Usuários e a Parte C, adicionalmente às Empresas. Condições divergentes não passam a integrar o contrato, ainda que o Provedor não se oponha expressamente a elas.
§ 2 Papel do Provedor
(1) O Provedor disponibiliza exclusivamente a plataforma técnica e intermedeia o contato entre Usuários e Empresas. Os contratos relativos aos serviços solicitados (p. ex., reforma, transporte, limpeza) são celebrados exclusivamente entre o Usuário e a respectiva Empresa. O Provedor não se torna parte contratante, representante nem auxiliar no cumprimento de nenhuma Empresa.
(2) Pelos conteúdos dos perfis de empresa, em especial descrições de serviços, preços, qualificações e dados de contato, são responsáveis unicamente as Empresas. O Provedor não verifica integralmente essas informações e não assume qualquer garantia quanto à sua exatidão, completude ou atualidade.
§ 3 Orçamentos calculados automaticamente
Os orçamentos gerados por meio da Angebix são calculados automaticamente com base nos preços cadastrados pela Empresa e nas informações fornecidas pelo Usuário. Servem de orientação e, salvo declaração em contrário da Empresa, constituem uma informação de preço não vinculante da Empresa. O escopo, a data e o preço final são acordados entre o Usuário e a Empresa.
§ 4 Assistente de IA
O assistente digital oferecido na plataforma gera respostas automaticamente com o auxílio de inteligência artificial. As respostas podem ser incompletas ou incorretas e não constituem aconselhamento. São vinculantes apenas as informações do respectivo perfil de empresa ou o acordo com a Empresa.
§ 5 Avaliações
(1) Os Usuários podem avaliar as Empresas. As avaliações devem basear-se em experiências próprias e ser verdadeiras e objetivas. Não são permitidos, em especial, insultos, afirmações de fato falsas, publicidade, nem avaliações da própria Empresa ou de concorrentes.
(2) O Provedor não verifica as avaliações antes da publicação, mas pode remover avaliações não permitidas. As Empresas podem ocultar comentários individuais; a avaliação por estrelas continua sendo computada na média. Indicações de conteúdos ilícitos podem ser comunicadas a qualquer momento a support@angebix.com.
§ 6 Disponibilidade
O Provedor se empenha em manter a plataforma disponível com o mínimo possível de interrupções e almeja uma disponibilidade de 98 % na média anual, mas não se obriga a uma acessibilidade permanente. Excetuam-se as manutenções programadas e as falhas fora da esfera de influência do Provedor (p. ex., falhas de prestadores de serviços de internet ou de hospedagem, força maior).
§ 7 Uso não permitido
São proibidos, em especial, a inserção de conteúdos ilícitos ou enganosos, o envio de spam por meio dos formulários de solicitação, consultas automatizadas (scraping), intervenções na infraestrutura técnica, bem como tentativas de acessar contas ou dados de terceiros. O Provedor pode remover conteúdos e bloquear acessos quando houver indícios concretos de uma violação.
Parte B – Uso pelos Usuários (busca e solicitações)
§ 8 Uso gratuito
(1) A busca de Empresas, a criação de orçamentos, as solicitações coletivas e as solicitações de contato são gratuitas para os Usuários e possíveis sem cadastro. Com isso não se celebra nenhum contrato oneroso com o Provedor.
(2) Ao enviar uma solicitação, o Usuário concorda que suas informações sejam transmitidas à Empresa selecionada ou, no caso de uma solicitação coletiva, às Empresas selecionadas, para que estas possam contatá-lo. O Usuário assegura que suas informações são corretas.
§ 9 Responsabilidade perante os Usuários
Como o uso é gratuito para os Usuários, o Provedor responde apenas por dolo e culpa grave, em caso de lesão à vida, à integridade física ou à saúde, bem como nos termos da Lei alemã de responsabilidade pelo produto (Produkthaftungsgesetz). O Provedor não responde pelos serviços das Empresas.
Parte C – Uso pelas Empresas (assinatura)
§ 10 Partes contratantes e celebração do contrato
(1) A oferta para Empresas destina-se exclusivamente a empresários na acepção do § 14 BGB (Código Civil alemão). Com o cadastro, a Empresa confirma que utiliza a Angebix para sua atividade comercial ou profissional autônoma.
(2) A apresentação da plataforma não constitui uma oferta vinculante. Ao concluir o cadastro, a Empresa apresenta uma proposta de celebração de um contrato de uso; o contrato é celebrado com a ativação da conta. Os dados de acesso devem ser mantidos em sigilo.
§ 11 Prestações para as Empresas
A Empresa recebe, em especial, um perfil de empresa público, a possibilidade de cadastrar serviços, preços e áreas de atuação, modelos por setor, orçamentos calculados automaticamente para os Usuários, o encaminhamento de solicitações por e-mail, bem como a exibição na busca de empresas. O Provedor desenvolve continuamente a plataforma e pode alterar funções, desde que o escopo essencial das prestações seja mantido e isso seja razoavelmente exigível da Empresa. Não é devido um número determinado de solicitações ou pedidos.
§ 12 Obrigações da Empresa
(1) A Empresa é responsável pela exatidão e pela licitude de suas informações, em especial pelos preços (incluindo a indicação de se estes incluem o imposto sobre o valor agregado, IVA), descrições de serviços, autorizações e qualificações necessárias, bem como por seus deveres legais de informação (p. ex., dados do aviso legal [Impressum]). Ela mantém suas informações atualizadas.
(2) A Empresa só pode utilizar os dados de Usuários provenientes de solicitações para o processamento da respectiva solicitação e é ela própria responsável por isso nos termos da legislação de proteção de dados. É proibido o uso para publicidade sem consentimento.
(3) A Empresa concede ao Provedor os direitos simples (não exclusivos) sobre os conteúdos enviados (p. ex., logotipo, textos) que sejam necessários para a operação da plataforma, em especial para a exibição pública no perfil de empresa e nos resultados de busca.
§ 13 Período de teste, preços e pagamento
(1) Os primeiros 3 dias a partir da contratação da assinatura são gratuitos (período de teste), salvo se, na celebração do contrato, for indicado um período de teste diferente (p. ex., por meio de um código promocional). Para iniciar o período de teste é necessário cadastrar um meio de pagamento. Se a assinatura não for cancelada antes do fim do período de teste, ela se converte automaticamente em uma assinatura paga.
(2) Aplica-se o preço indicado na celebração do contrato. Atualmente, ele é de 44,90 zlótis poloneses por mês (incluindo o IVA legal) para Empresas com sede na Polônia, de 9,90 € por mês (incluindo o IVA legal) para Empresas com sede no restante da Europa e de 9,90 dólares americanos por mês, acrescidos dos impostos eventualmente aplicáveis, para Empresas com sede fora da Europa. A remuneração vence mensalmente, de forma antecipada, e é cobrada por meio do prestador de serviços de pagamento Stripe a partir do meio de pagamento cadastrado. A Empresa recebe uma fatura eletrônica a esse respeito.
(3) Se a cobrança falhar ou a Empresa incorrer em mora no pagamento, o Provedor pode, mediante comunicação prévia, ocultar o perfil de empresa da busca até a quitação do valor em aberto.
(4) O Provedor pode alterar os preços com um prazo de aviso prévio de, no mínimo, seis semanas, com efeito no início de um novo período de faturamento. Nesse caso, a Empresa pode cancelar até o momento em que a alteração produzir efeitos; ela será informada disso no aviso.
§ 14 Vigência e cancelamento
(1) A assinatura vigora por prazo indeterminado e se prorroga a cada vez por um mês. Ela pode ser cancelada a qualquer momento, com efeito ao final do período de faturamento em curso, em forma de texto (p. ex., por e-mail para support@angebix.com) ou por meio do botão “Gerenciar / cancelar assinatura” na área de empresas. Um cancelamento durante o período de teste encerra a assinatura ao término do período de teste, sem que surjam custos.
(2) O direito à rescisão extraordinária por justa causa permanece inalterado. Há justa causa para o Provedor, em especial, em caso de violações graves ou reiteradas do § 7 ou do § 12 ou em caso de mora no pagamento de mais de duas mensalidades.
(3) Após o término do contrato, o perfil de empresa deixa de ser exibido publicamente. O Provedor exclui os dados da Empresa mediante solicitação, desde que não haja deveres legais de conservação em sentido contrário.
§ 15 Responsabilidade perante as Empresas
(1) O Provedor responde de forma ilimitada em caso de dolo e culpa grave, em caso de lesão à vida, à integridade física ou à saúde, nos termos da Lei alemã de responsabilidade pelo produto (Produkthaftungsgesetz), bem como na extensão de uma garantia assumida.
(2) Em caso de violação, por culpa leve, de uma obrigação contratual essencial (obrigação cardinal), ou seja, uma obrigação cujo cumprimento torna possível, em primeiro lugar, a execução regular do contrato e em cuja observância a Empresa pode regularmente confiar, a responsabilidade limita-se ao dano previsível e típico do contrato. No mais, fica excluída a responsabilidade por culpa leve.
(3) A Empresa isenta o Provedor de pretensões de terceiros que se baseiem em conteúdos ilícitos de seu perfil de empresa, na medida em que isso seja imputável à Empresa.
Parte D – Disposições finais
§ 16 Alterações destes TCG
O Provedor pode alterar estes TCG com efeitos para o futuro, na medida em que isso seja necessário por motivos objetivos (p. ex., alterações legislativas ou novas funções). As alterações serão comunicadas às Empresas por e-mail com, no mínimo, seis semanas de antecedência em relação à sua entrada em vigor. Se a Empresa não se opuser dentro desse prazo, as alterações serão consideradas aceitas; essa consequência será indicada separadamente na comunicação. Em caso de oposição, ambas as partes podem rescindir o contrato com efeito na entrada em vigor da alteração.
§ 17 Proteção de dados
Informações sobre o tratamento de dados pessoais constam da Política de Privacidade.
§ 18 Lei aplicável e foro
(1) Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Perante consumidores, essa escolha de lei só se aplica na medida em que não os prive das disposições imperativas de proteção ao consumidor do Estado de sua residência habitual.
(2) Se a Empresa for comerciante (Kaufmann), pessoa jurídica de direito público ou patrimônio especial de direito público, o foro exclusivo é Hamburgo.
(3) Caso disposições individuais sejam ineficazes, a eficácia das demais disposições permanece inalterada.
(4) O Provedor não está obrigado nem disposto a participar de procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de conciliação de consumo.